sábado, 6 de maio de 2017

Juíza diz em artigo que existem duas justiças no Brasil: A dos juízes indicados por políticos e a dos juízes concursados

Os ministros do STF Gilmar Mendes, Dias Tófolli e Ricardo Levandovisk soltaram Zé Dirceu. Convido meus amigos do Face a ler o texto abaixo, da lavra da juíza Ludmila Lins Grillo, com o qual o País todo concorda plenamente.

Esse texto, conforme a autora foi escrito em dezembro de 2016

"Sempre que o STF profere alguma decisão bizarra, o povo logo se apressa para sentenciar: “a Justiça no Brasil é uma piada”. Nem se passa pela cabeça da galera que os outros juízes – sim, os OUTROS – se contorcem de vergonha com certas decisões da Suprema Corte, e não se sentem nem um pouco representados por ela.

O que muitos juízes sentem é que existem duas Justiças no Brasil. E essas Justiças não se misturam uma com a outra. Uma é a dos juízes por indicação política. A outra é a dos juízes concursados. A Justiça do STF e a Justiça de primeiro grau revelam a existência de duas categorias de juízes que não se misturam. São como água e azeite. São dois mundos completamente isolados um do outro. Um não tem contato nenhum com o outro e um não se assemelha em nada com o outro. Um, muitas vezes, parece atuar contra o outro. Faz declarações contra o outro. E o outro, por muitas vezes, morre de vergonha do um.

Geralmente, o outro prefere que os “juízes” do STF sejam mesmo chamados de Ministros – para não confundir com os demais, os verdadeiros juízes. A atual composição do STF revela que, dentre os 11 Ministros (sim, M-I-N-I-S-T-R-O-S!), apenas dois são magistrados de carreira: Rosa Weber e Luiz Fux. Ou seja: nove deles não têm a mais vaga ideia do que é gerir uma unidade judiciária a quilômetros de distância de sua família, em cidades pequenas de interior, com falta de mão-de-obra e de infra-estrutura, com uma demanda acachapante e praticamente inadministrável.

Julgam grandes causas – as mais importantes do Brasil – sem terem nunca sequer julgado um inventariozinho da dona Maria que morreu. Nem uma pensão alimentícia simplória. Nem uma medida para um menor infrator, nem um remédio para um doente, nem uma internação para um idoso, nem uma autorização para menor em eventos e viagens, nem uma partilhazinha de bens, nem uma aposentadoriazinha rural. Nada. NADA.

Certamente não fazem a menor ideia de como é visitar a casa humilde da senhorinha acamada que não se mexe, para propiciar-lhe a interdição. Nem imaginam como é desgastante a visita periódica ao presídio – e o percorrer por entre as celas. Nem sonham com as correições nos cartórios extrajudiciais. Nem supõem o que seja passar um dia inteiro ouvindo testemunhas e interrogando réus. Nunca presidiram uma sessão do Tribunal do Júri. Não conhecem as agruras, as dificuldades do interior. Não conhecem nada do que é ser juiz de primeiro grau. Nada. Do alto de seus carros com motorista pagos com dinheiro público, não devem fazer a menor ideia de que ser juiz de verdade é não ter motorista nenhum. Ser juiz é andar com seu próprio carro – por sua conta e risco – nas estradas de terra do interior do Brasil . Talvez os Ministros nem saibam o que é uma estrada de terra – ou nem se lembrem mais o que é isso. Às vezes, nem a gasolina ganhamos, tirando muitas vezes do nosso próprio bolso para sustentar o Estado, sem saber se um dia seremos reembolsados - muitas vezes não somos.

Será que os juízes, digo, Ministros do STF sabem o que é passar por isso? Por que será que os réus lutam tanto para serem julgados pelo STF (o famoso “foro privilegiado") – fugindo dos juízes de primeiro grau como o diabo foge da cruz? Por que será que eles preferem ser julgados pelos “juízes” indicados politicamente, e não pelos juízes concursados?

É por essas e outras que, sem constrangimento algum, rogo-lhes: não me coloquem no mesmo balaio do STF. Faço parte da outra Justiça: a de VERDADE.''

Fonte: Dr. Edailton Medeiros - Campina Grande-PB
Facebook da Juíza 

segunda-feira, 27 de março de 2017

ATENÇÃO, MULHERES!

A Lei Maria da Penha protege as mulheres não só contra a VIOLÊNCIA FÍSICA, mas também contra a violência PSICOLÓGICA, SEXUAL, PATRIMONIAL OU FINANCEIRA e MORAL. Para saber a diferença entre cada tipo de violência, acesse a cartilha: http://bit.ly/mdapenha

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OSTENTAÇÃO NAS REDES SOCIAIS - MIRA A RECEITA FEDERAL

A Receita Federal está usando informações obtidas em redes sociais para identificar fraudes no Imposto de Renda: muitas vezes a vida luxuosa exposta na internet não coincide com a renda declarada. Essa técnica ajudou a notificar cerca de 2 mil contribuintes, que teriam sonegado um total de R$ 1 bilhão. Saiba mais no programa Minuto da Economia, da Rádio Câmara: https://goo.gl/TY9WIJ

sábado, 25 de março de 2017

OS PERIGOS OCULTOS NAS MÍDIAS SOCIAIS

Resultado de imagem para perigos das redes sociais

* Marcelo Eduardo Freitas

O tema, objeto desta breve peroração, é extremamente atual e consentâneo com a realidade de nossos dias. Com efeito, temos observado o uso abusivo das redes sociais para a recorrente agressão à imagem e honra de pessoas de bem, sem olvidar, por óbvio, de uma estridente propagação de inverdades.
À guisa de introdução, a expressão mentir pode ser sintetizada em faltar com a verdade, distorcer os fatos, seja para colaborar com algo que o autor da mentira almeja, ou mesmo pelo puro prazer de mentir. Não duvidem: há quem minta simplesmente porque gosta de criar histórias, envolver pessoas, defender criminosos contumazes ou gerar intrigas. Você conhece alguém assim?
Não sem razão, a proliferação de falsas notícias via rede mundial de computadores durante a campanha eleitoral norte-americana colocou em cheque a responsabilidade dos gigantes da rede. Em empresas como Facebook ou Google, por exemplo, apareceram links para sites repletos de calúnias, rumores e mentiras. E pelas redes sociais circulou todo tipo de falsidade - desde que o Papa Francisco apoiava Donald Trump até que os Clinton tinham comprado uma mansão de 200 milhões de dólares nas ilhas Maldivas. Obviamente, as postagens tiveram centenas de milhares de acessos.
Nestes sertões das gerais, recentemente observei publicações em determinado perfil de conhecida mídia social. Contudo, a quantidade de outros perfis falsos, que apresentavam apoio à aberração propalada era tremenda. Tudo, assim, não passava de uma grande e evidente farsa. Apta, entretanto - lamentavelmente - a enganar pessoas menos vocacionadas ao exercício da reflexão/razão.
Cientes do alcance da enxurrada de notícias falsas ou mal-intencionadas, de norte a sul do globo terrestre, Google e Facebook se comprometeram a cancelar contas e bloquear o acesso publicitário a sites ou perfis com “mentiras flagrantes”. O desafio que enfrentam, no entanto, não é pequeno: aplicar controles para separar a verdade da mentira é uma tarefa incomensurável, mas inevitável em tempos atuais. Afinal, se quiserem ser um instrumento de comunicação útil e manter a confiança dos usuários, não têm escolha senão tomar medidas para desativar todo tipo de campanhas enganosas, mentiras deslavadas ou mais modernamente “pós-verdades”.
Dessa maneira, do mesmo modo que são capazes de vetar determinados conteúdos, sejam mensagens de ódio ou imagens de nudez, as mídias sociais devem zelar para que as notícias que hospedam sejam verdadeiras. Evidentemente, estabelecer bloqueios a sites ou perfis mentirosos não significa abrir a porta à censura. Ao contrário, cuida-se de uma necessidade premente, mormente em nações onde as pessoas não exercitam sua consciência crítica. As plataformas tecnológicas, destarte, devem zelar para que as notícias que hospedam sejam verdadeiras!
Vale registrar, por oportuno, que as reprimendas estatais àqueles que abusam das redes sociais são baixas, a resposta dos órgãos de controle ao dano causado é lenta, situação que permite a reiteração de práticas reprováveis. O ideal, assim, está na prevenção ao injusto.
A Alemanha tem adotado mecanismos de controlar publicações de ódio e mentiras nas redes sociais. A ação, segundo o New York Times, vem no momento em que as empresas de tecnologia enfrentam escrutínio crescente, em todo o mundo, sobre a forma como policiam discurso de ódio, propaganda terrorista e notícias falsas.
Pesquisadores já se debruçaram sobre a problemática aqui apresentada e criaram um certo “detector de mentiras” para redes sociais. O projeto surgiu a partir de uma pesquisa sobre o uso de mídia social, durante os conflitos de Londres, em 2011. A ideia é que o sistema analise, em tempo real, se uma publicação é verdadeira ou falsa, identificando, ainda, se uma conta ou perfil de uma rede social foi criada apenas para espalhar informações falsas. Os dados analisados incluirão publicações no Twitter, por exemplo, manifestações em fóruns e comentários públicos no Facebook.
No entanto, até que o “detector de mentiras” seja posto efetivamente em ação, fizemos um breve resumo sobre o que fazer caso o leitor atento seja vítima de manifestações ofensivas em mídias sociais, dividido em cinco etapas: (1) tire “prints” de tudo o que foi divulgado, anote datas e salve os links onde o material ofensivo em questão fora publicizado; (2) não responda às ofensas. “Benditas são as palavras ditas em silêncio”; (3) salve todo o conteúdo possível e, após, faça Boletim de Ocorrência em uma Delegacia de Polícia; (4) não apague mensagens/imagens/publicações eventualmente recebidas. Esse conteúdo poderá ser usado como prova em um futuro processo; (5) procure, por fim, um advogado ou defensor público para avaliar o que pode ser feito, particularmente nas esferas cível e/ou criminal.
O Marco Civil da Internet, em vigor no Brasil desde 23 de junho de 2014, define os direitos e responsabilidades relativos ao uso dos meios digitais, abrangendo a garantia de liberdade de expressão - dentro dos termos da Constituição - sem esquecer, por óbvio, do direito à privacidade, à imagem e a honra dos demais usuários. A internet, assim, não é um território sem lei! O seu uso criminoso é passível de responsabilização!
Umberto Eco dizia que “as mídias sociais deram o direito à fala a legiões de imbecis que, anteriormente, falavam só no bar, depois de uma taça de vinho, sem causar dano à coletividade... O drama da internet é que ela promoveu o idiota da aldeia a portador da verdade”. Caro leitor, fique atento às publicações em redes sociais. Há muitas inverdades por trás de toda a encenação. Difundir ou não é uma opção sua. Para manter uma mentira, são necessárias várias outras mentiras. Para manter uma verdade é necessário CARÁTER!


(*) Delegado de Polícia Federal e Professor da Academia Nacional de Polícia

quarta-feira, 1 de março de 2017

7 dúvidas sobre o ATESTADO MÉDICO

Ao faltar ao trabalho por motivo de doença, o trabalhador deve apresentar atestado médico para receber a remuneração do dia abonado. E a empresa que recebe o atestado não pode descontar as horas ou o dia trabalhado. Para se precaver, o empregado deve ficar com uma cópia do documento. O atestado válido só pode ser recusado se contrariado por junta médica. Saiba mais: http://bit.ly/7duvidasatestado.

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sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017

STF decide que presos em celas superlotadas devem receber indenização

Valor a ser pago será fixado pela Justiça, dependendo do caso

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BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira que presos em estabelecimentos superlotados têm direito a receber indenização da administração pública. A decisão foi tomada por sete votos a três e tem repercussão geral – ou seja, juízes de todo o país precisam aplicar esse mesmo entendimento em processos sobre o assunto. O valor da indenização a ser paga será fixado pela Justiça, dependendo do caso específico. No julgamento, o ministro Celso de Mello, o mais antigo integrante do tribunal, protestou contra a negligência do poder público em relação ao sistema carcerário.



— Há no Brasil um claro e indisfarçável estado de coisas inconstitucional resultante da omissão do poder público para neutralizar a situação de absurda patologia constitucional gerada incompreensivelmente pela inércia do estado, que descumpre a Constituição Federal e fere a decência dos cidadãos da República —disse o decano, completando: — O Estado tem agido com absoluta indiferença. Esse comportamento por parte do Estado é desprezível, é inaceitável.
O caso analisado pelo STF é de um preso de Mato Grosso do Sul que estava em cela com capacidade para 12 pessoas, mas abrigava cem presos. Por falta de espaço, o condenado dormia com a cabeça no vaso sanitário. Ele foi condenado a 20 anos de prisão por latrocínio, que é roubo seguido de morte. Ficou preso por oito anos e hoje está em liberdade condicional. O condenado pediu na justiça indenização de um salário mínimo por mês que ficou no presídio em condições degradantes. O valor fixado, no entanto, foi de apenas R$ 2 mil.
Os nove ministros que votaram concordaram que o poder público é responsável por danos causados à dignidade do preso quando o condenado estiver em estabelecimento que não oferece estrutura adequada, ou condições mínimas de higiene e de saúde. Sete ministros declararam que essa violação deve ser compensada com a indenização financeira. Dos sete, apenas dois votaram para que o valor fosse de um salário mínimo mensal. Os outros cinco votaram pelos R$ 2 mil.
Os outros três ministros foram contra esse tipo de compensação. Para eles, presos em condições adversas deveriam ter a pena contabilizada de forma diferenciada, abreviando o tempo permanecido atrás das grades. Para esses ministros, a solução ficaria impraticável, porque os estados não teriam dinheiro em caixa para arcar com todas as indenizações. Eles argumentaram que os recursos deveriam ser usados para promover a melhoria do sistema penitenciário, e não para compensar o sofrimento dos presos.
O ministro Luís Roberto Barroso ponderou que uma indenização de R$ 2 mil seria uma forma de continuar violando a dignidade do preso. O valor de um salário mínimo por mês, para ele, seria justo. No entanto, a medida quebraria os estados.
— Os estados não têm esse recurso. E, se tivessem, seria para investir na melhoria do sistema — afirmou Barroso.
Em março do ano passado, o STF já tinha declarado o direito da família de receber indenização quando o preso morrer dentro da penitenciária – seja por doença, seja em decorrência de rebeliões.
O processo julgado nesta quinta-feira chegou ao STF em março de 2008. Em parecer de 2007, a Procuradoria-Geral de Mato Grosso do Sul argumentou que o dinheiro público deveria ser usado prioritariamente para “cidadãos de bem”, e não para indenizar presos.
“Ainda que seja de fato lamentável a superlotação carcerária, ocorre que, ao juízo do legislador, há outras prioridades que são mais emergentes. Há cidadãos de bem, potenciais vítimas do recorrente, que vivem nas favelas sob agruras semelhantes àquelas alegadas pelo recorrido. A sociedade tem manifestado entendimento, através de seus mandatários legisladores, de que estes cidadãos têm prioridade na solução de suas necessidades”, diz o documento.

FONTE: OGLOBO



Temer envia proposta do fim da multa em demissão sem justa causa

Presidente encaminhou projeto de lei ao Congresso que elimina gradualmente a multa adicional paga pelos empregadores em demissões sem justa causa


Carteira de trabalho
Demissões: intenção é reduzir a multa gradualmente para não impactar o FGTS (Marcello Casal Jr/ABr)
Brasília – O presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que “altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para eliminar gradualmente a multa adicional da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa”.
A mensagem de envio da matéria está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, dia 17.
Conforme o governo divulgou em dezembro, a intenção é promover uma redução gradativa da multa de 10% do FGTS que as empresas são obrigadas a pagar em casos de demissão sem justa causa. Isso para que não haja impactos no fundo. Saiba mais: Demissão sem dor de cabeça: Entenda os direitos e deveres dos seus funcionários – Patrocinado 
A proposta divulgada em dezembro previa corte de um ponto porcentual por ano, durante dez anos. Com isso, segundo o governo, a medida ajuda a diminuir os custos indiretos dos empresários, o que terá efeito positivo sobre o caixa das empresas.